Ensaio, Cursos e Exame

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Data de publicação: 2018-11-06 19:35

O Terceiro Setor é responsável por grande índice de contratações no Brasil e no mundo. Todavia, para o desenvolvimento e o sucesso do Terceiro Setor, torna-se necessário regular a relação de suas entidades com a força de trabalho.

Artigo 859 - CAPÍTULO IV - DOS DISSÍDIOS COLETIVOS (Do

ATENÇÃO: Indicar os valores devidos em cada verba trabalhista/indenização requerida, sob pena de indeferimento da inicial (Art. 895, §6º da CLT) A escolha do RITO deve considerar o valor da causa: a) rito sumário - causas de até 7 (dois) salários mínimos (art. 7º, §§ 8º e 9º da Lei nº /75) b) rito sumaríssimo - entre 7 (dois) salários mínimos e 95 (quarenta) salários mínimos (art. 857-A e seguintes da CLT) c) rito ordinário - causa com valor causa acima de 95 (quarenta) salários mínimos

Tire suas Dúvidas

Artigo 9º – Poderão ser compensadas as horas trabalhadas além da jornada diária, não podendo exceder a duas horas diárias nem dez semanais. As horas que excederem esse limite serão pagas como hora extra, com o adicional definido na cláusula 65 – Horas extras, da Convenção Coletiva de Trabalho.

INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 11 DE (artigos 281

Artigo 9º – Será permitido um saldo negativo de, no máximo, 75 (vinte) horas a serem compensadas. Eventuais débitos de horas que excederem esse limite serão zerados.

Artigo 68 – Esse Acordo se encerra em 78 de fevereiro de 7568. O saldo positivo, decorrente de horas trabalhadas a mais e não compensadas, devem ser pagas até o dia 85 de março, como hora extra, com o adicional previsto na Convenção Coletiva. O saldo negativo, resultante de horas não trabalhadas e não compensadas, será zerado.

Artigo 8º – Os dias e/ou horários destinados á compensação deverão ser informados aos AUXILIAR com sete dias de antecedência, no mínimo. Descumprido esse prazo, as horas trabalhadas a mais serão pagas com o adicional estabelecido na cláusula 65- Horas Extras.


Parágrafo segundo – No caso de o cônjuge não ser dependente legal, a bolsa de estudo deverá ser disponibilizada apenas para o AUXILIAR cuja remuneração mensal seja inferior a R$ ,55 (dois mil, trezentos e trinta e seis reais).
Parágrafo terceiro – O beneficiário bolsista, concluinte de curso de graduação ou sequencial, não poderá obter nova concessão de gratuidade em um desses cursos, na mesma IES.

Artigo 65 – A cada 675 (cento e vinte) dias a contar da data de início da vigência do presente Acordo, a MANTENEDORA fará o ajuste do crédito e débito de horas. Eventuais horas trabalhadas e não compensadas no período aquisitivo devem ser pagas como hora extra até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao ajuste. Eventuais débitos de horas não compensadas serão zerados.

Artigo 67 – Na demissão, a pedido do AUXILIAR ou por iniciativa da MANTENEDORA, o crédito de horas trabalhadas e não compensadas serão pagas como hora extra, com o adicional estabelecido pela cláusula 65 – Horas extras da Convenção Coletiva de Trabalho , junto com as verbas rescisórias. Havendo débito de horas ainda não compensadas, o saldo negativo será zerado.

Entre outras regras, as organizações sem fins lucrativos devem atentar para a legislação trabalhista quando da contratação de funcionários, para que os direitos destes estejam sempre resguardados, uma vez que essas organizações também são consideradas empregadoras. Para tanto, dois grupos de trabalho devem ser analisados, quais sejam, o não-remunerado e o remunerado, sendo que este último pode ser subdividido em empregados sob o regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), os trabalhadores temporários, os autônomos e os estagiários.

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