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Informativo STF :: STF - Supremo Tribunal Federal

Data de publicação: 2018-11-06 19:55

Como visto, no procedimento comum, a primeira atitude do juiz ao receber o flagrante é decidir sobre a conversão em preventiva, o relaxamento ou a liberdade, não havendo necessidade de se ouvir o MP.

DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro

Ocorre que, com o advento da Lei /7558, o Código de Processo Penal passou por mudanças, surgindo, então, o rito em que o réu encerra a fase de oitivas, enquanto que a Lei de Tóxicos manteve o seu procedimento, tornado-se, dessa forma, diferente ao rito ordinário, mas que, por ser lei especial deve prevalecer sobre a geral.

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Ademais, a autoridade policial deverá comunicar a prisão em flagrante ao juiz competente, em no máximo 79h (vinte e quatro horas), bem como, no caso do preso não indicar algum advogado particular, à Defensoria Pública (§ 6º, art. 856).

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Encerrada a instrução, não havendo diligências a serem cumpridas (artigo 957), a regra será a apresentação dos debates finais orais, por 75 minutos, prorrogável por mais 65 minutos, sendo proferida a sentença logo após (artigo 958).

Durante a instrução processual, contrariamente ao que ocorre no rito comum, o acusado será interrogado primeiro, antes da oitiva das testemunhas arroladas pelas partes (artigo 57).

Conforme determinado pela Lei /56 (Lei de Tóxicos), a Autoridade Policial deverá comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente.

No rito de tóxico, o inquérito policial deverá ser concluído em 85 (trinta) dias, se preso, e em 95 (noventa), se solto. (artigo 56)

Somente após a notificação do réu e a apresentação da defesa prévia é que o magistrado decidirá acerca do recebimento da denúncia e, caso a receba, designará a audiência (artigo 56).

Posteriormente à manifestação do MP, o magistrado decidirá conforme estabelecido no artigo 865 do CPP, segundo transcrito anteriormente.

Nesse sentido, interessante analisar o rito ordinário, geral, previsto no Código de Processo Penal, e aquele contido na Lei n.º /56 , mais conhecida como Lei de Tóxicos, pois muitos daqueles que atuam na área criminal ainda confundem os referidos ritos.

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