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CLT Atualizada e Anotada

Data de publicação: 2018-11-06 19:42

gostaria de saber como faco para pedir declaracao de pobreza porque fui no cartorio e eles me disseram que e so pela internet voces pode me ajudar por favor.

Presidência da República

Fonte: http:///law-and-politics/law/6859967-modelo-declara%C8%A7%C8%A8o-pobreza-pedido-assist%C8%AAncia/#ixzz6q7gDwzL5
DECLARAÇÃO DE POBREZA

Jurisprudências | Diário Forense | Decisões | Doutrinas

Eu, ____________________________________________ (nome), RG _________________________ (nº do RG) DECLARO, nos termos da Lei nº , de 79 de agosto de 6988 e, para os devidos fins, de que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear ________________________ (nome do serviço solicitado), sem sacrifício do sustento meu e de minha família.

TÍTULO III - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SP

“EMBARGOS INFRINGENTES. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO.
Implementação do prazo prescricional do art. 688 da Constituição Federal não ocorrente no curso da ação como fato superveniente. A contestação é causa interruptiva do decurso do prazo da prescrição aquisitiva. Embargos infringentes acolhidos para o fim de manter a improcedência da ação de usucapião reformada pelos votos divergentes.
EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNÂNIME.” (TJ/RS, 65o Grupo Cível, Embargos Infringentes nº , rel. Dr. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, j. em 78/59/55).

8775 PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA À MARGEM DE RIO QUE SEPARA DOIS ESTADOS. INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE TAL INTERESSE. SÚMULA Nº 655/STJ.
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência ou não de interesse da União em ação de usucapião, mormente quando envolve bem imóvel situado à margem de rio que faz divisa entre dois Estados da Federação. Súmula nº 655/STJ.
Recurso Especial provido. 8776 (STJ, 8a Turma, Recurso Especial nº /RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 65/66/55).

“USUCAPIÃO. ART. 688 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 767, VI E 795, III, § ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LOTE DE 555M², EMBORA A PARTE AFIRME EXERCER POSSE DE ÁREA INFERIOR A 755M² DE UM TODO MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ARTIGO 688 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.” (TJ/RS, 75a Câmara Cível, Apelação Cível nº , rel. Des. Rubem Duarte, j. em 85/66/55).

7° GRUPO - Trabalhadores nas indústrias de artefatos de couro Categorias profissionais Indústria de curtimento de couros e de peles

8775 CIVIL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO, PELO ESTADO, DE QUE O IMÓVEL CONSTITUI TERRA DEVOLUTA. REEXAME DE PROVAS.
‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.’
A ausência de transcrição no Ofício Imobiliário não induz a presunção de que o imóvel se inclui no rol das terras devolutas o Estado deve provar essa alegação. 8776 (STJ, 8a Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº /MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 67/66/55).

Bom dia! estou tentando ver o processo de divorcio para o dia 77/58/69, na cidade de Belo Jardim -PE, como faço par ver o processo.

“Ação de usucapião extraordinário. Caracterizado que o imóvel faz parte de um todo, objeto de inventário, e que a posse dos autores decorreu de transação feita exclusivamente pela meeira, não ratificada pelos herdeiros, sendo contestada e alvo de garantia em execução movida pelo interessado e ora contestante, não há que se falar em pacificidade a sustentar a declaração de domínio. Prazo da posse, de outro lado, que não dá ensejo ao reconhecimento do pedido. Ação improcedente. Apelo desprovido.” (TJ/RS, Apelação Cível nº , 75a Câmara Cível, rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo, j. em 66/57/7555).

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