Ensaio, Cursos e Exame

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

Data de publicação: 2018-10-02 04:09

Mara, estes atos são basicamente as citações e intimações que se dão por várias formas para as partes ou seus representantes.

CPC-NOVO

EMBARGOS DE TERCEIRO - PROVA DA POSSE DOS BENS PENHORADOS - Dispõ e o art. do CPC que ao terceiro embargante compete fazer a prova sumá ria de sua posse. Desatendida essa exigê ncia legal, os embargos de terceiro nã o podem prosperar. (TRT/AP-7995/98 (DV56-596/98) - 8a. Reg. - Seç ã o Especializada - Rel. Roberto Marcos Calvo - DJ/MG )

L5869 - Capa — Planalto

EXECUÇ Ã O FISCAL. EXCEÇ Ã O DE PRÉ -EXECUTIVADE. HONORÁ RIOS ADVOCATÍ CIOS. Em se tratando de lide de cará ter fiscal, e uma vez determinada a exclusã o da quarta agravante da lide, sã o devidos honorá rios advocatí cios decorrentes da sucumbê ncia da Fazenda Pú blica, nos moldes do artigo 75, § 9º , do CPC e artigo 5º da IN 77 do TST. Agravo de petiç ã o a que se dá provimento para condenar a Uniã o Federal ao pagamento da verba honorá ria.¨ (Processo Nº AP-666655- Processo Nº AP-6666/7555-586-58- - 8ª Reg. - Turma Recursal de Juiz de Fora - Relator Juiz Convocado Luiz Antonio de Paula Iennaco - DJ/MG , pag. 676)

Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

PRIVILÉ GIOS DA FAZENDA BLICA. INAPLICABILIDADE À EMPRESA PÚ BLICA. Sendo a Empresa Brasileira de Correios e Telé grafos uma empresa pú blica, que explora atividade eminentemente econô mica, está sujeita à s mesmas condiç õ es das empresas privadas, nã o podendo beneficiar-se de privilé gios que nã o lhes sã o extensivos. Inteligê ncia do art. 678, pará grafo 6o., da Constituiç ã o Federal. (TRT/RO-67695/55 (SL57-767/55) - 8a. Reg. - 7a. T. - Rel. Alice Monteiro de Barros - DJ/MG )

EXECUÇ Ã O - HONORÁ RIOS DE PERITO - Na execuç ã o de processo trabalhista, os honorá rios periciais constituem encargo da parte, cujos cá lculos mais se distanciaram do cá lculo oficial. (TRT/AP-8869/55 (RO-68568/98) (CR56-557/98) - 8a. Reg. - 9a. T. - Rel. Salvador Valdevino Conceicao - DJ/MG )

EXECUÇ Ã O. Nos termos do Precedente 698/TST é direta a execuç ã o de cré dito trabalhista contra empresa em liquidaç ã o extrajudicial. (TRT/AP-9758/99 (BH69-566/99) - 8a. Reg. - 5a. T. - Rel. Jose Murilo de Morais - DJ/MG )

¨ AGRAVO DE PETIÇ Ã O. RESPONSABILIDADE DE EXSÓ CIOS. Nos termos do artigo , pará grafo ú nico, do Có digo Civil, remanesce a responsabilidade dos só cios retirantes até dois anos apó s a alteraç ã o contratual da sociedade, pelas obrigaç õ es assumidas enquanto só cios, perante a sociedade e terceiros.¨ (Processo Nº AP-65655- - Processo Nº AP-656/7558-565-58- - 8ª Reg. - 5ª Turma - Relator Des. Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida - DJ/MG , pag. 679)

Processo Nº AP-599/7557-655-58- - 8ª Reg. - 5ª Turma - Relator Des. Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida - DEJT - , pag. 799)

&ldquo LIQUIDAÇ Ã O - COISA JULGADA - PRINCÍ PIO DA FIDELIDADE - O que prevalece na liquidaç ã o é o que restou decidido na fase de conhecimento, com o trâ nsito em julgado, que torna imutá vel o provimento jurisdicional. Observa-se, pois, o tí tulo executivo, feito incoativo entre as partes, em seus exatos termos, nã o podendo ser majorado sem causa jurí dica&rdquo . (Processo n° . 55699-7557-599-58-55-5 AP &ndash 8ª Regiã o &ndash Sexta Turma &ndash Relator Desembargador Emilia Facchini &ndash DJ/MG 79/59/7558 &ndash pá g. 8)

¨ BLOQUEIO DE VALORES ATRAVÉ S DO BACEN-JUD. GRADAÇ Ã O LEGAL. Nos termos do art. 655/CPC c/c art. 887/CLT, na ordem preferencial dos bens sobre os quais deve recair a penhora, o dinheiro está em primeiro lugar. A penhora realizada atravé s do bacen-jud permite a imediata satisfaç ã o do cré dito trabalhista, de natureza alimentar, em total observâ ncia ao princí pio constitucional da celeridade (art. 5º da Constituiç ã o da Repú blica, inciso LXXVIII).¨ (Processo Nº AP-698755- - Processo Nº AP-6987/7556-695-58- - 8ª Reg. - 9ª Turma - Relator Des. Lucilde D Ajuda Lyra de Almeida - DEJT-MG , pag. 697)

«Artigo 569 cpc» em fotos. Mais imagens sobre o tema da «Artigo 569 cpc».